Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Processos em andamento. Fundamentação idônea. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade ínfima de droga (9,48 gramas de cocaína). Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, CP, art. 33, § 2º. CP. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)