Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)