Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, III. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Medida não recomendável. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente. ... (Continua)