Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Fixação da pena-base. Indevida consideração negativa da personalidade do agente. Redimensionamento da pena-base. Fixação do regime inicialmente fechado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Alteração para o regime semiaberto. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

«I - Mostrou-se indevido no caso o aumento da pena-base em razão da valoração negativa da personalidade do ora agravado, ao fundamento de que o agente teria demonstrado comportamento violento, uma vez que se revela inviável ao julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo, não sendo, portanto, expert) uma conclusão cientificamente sustentável neste sentido. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base, como na hipótese. ... (Continua)