Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de fundamentação do acórdão de apelação quanto aos pedidos da defesa. Inocorrência. Quesito. Nulidade. Preclusão. Soberania do veredicto. Pena-base. Consequências do delito. Filhos órfãos. Motivação concreta. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Continuidade delitiva. Tese não apreciada pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)