Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Afronta à norma do CF, art. 37, V, suscitada por servidor público municipal que ocupa cargo em comissão, o qual busca o reconhecimento da existência de vínculo empregatício - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 11/2010 reconhecida pelo E. Órgão Especial, pois, ao criar o referido cargo em comissão, deixou de dispor acerca de suas atribuições - Pretensão ao recebimento de verbas de natureza trabalhista que não se afigura possível, à vista da irregularidade da contratação - Impossibilidade de repetição por se tratar de verba alimentar - Recurso improvido.... (Continua)