Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.8155.9000.3400

1 - TRT2 Vínculo de emprego. Policial militar. Segurança privada. Transgressão administrativa interna corporis. A profissão de policial militar diante da pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício constitui elemento que pode gerar questionamento meramente administrativo, interna corporis, mas que não obsta o reconhecimento do real liame constituído entre as partes.

Relação de emprego

Legislação
Jurisprudência

, XXX, XXXII e XXXIV (Direitos trabalhistas).
, parágrafo único (Vínculo empregatício. Sociedade cooperativa).
(Relação de emprego).
Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário).
(a contratação de pessoal para prestação de serviços, nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes).
, § 2º (considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio).
Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário).
(Cooperativa. Relação de emprego).

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