Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tráfico de drogas. Vedação à liberdade. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.
«O Plenário, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, em 11 de maio de 2012, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, assentou a inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44, que vedava a liberdade provisória.... ()
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