Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 3.3.2017. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 11, do RISTF. Servidor público estadual contratado. Contrato não declarado nulo. Recolhimento do FGTS.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, Art. 1.021, § 11. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de contestar a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF ao caso. ... (Continua)