Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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