Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tráfico de entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. A fração alusiva à diminuição da pena é estabelecida considerado o contexto criminoso, cingindo-se ao campo do justo ou injusto, sem que seja dado concluir pela ilegalidade, no que não fixada a percentagem máxima.