Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Funcionário aposentado. Manutenção da cobertura assistencial. Devido o pagamento integral do valor mensal do prêmio. Mensalidade. Possibilidade de variação conforme as alterações no plano paradigma.

«1. O aposentado que contribuir, ainda que indiretamente, pelo prazo mínimo de dez anos, para o plano ou seguro de saúde coletivo tem direito a ser mantido como beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial vigentes à época do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contraprestação devida à operadora. ... (Continua)