Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título judicial. Decisão monocrática que não conheceu o reclamo por deficiência na formação do instrumento. Insurgência dos agravantes.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 1/STJ). ... (Continua)