Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Peças de carne, do tipo picanha, avaliadas em R$ 100,60 (cem reais e sessenta centavos). (i) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) regime aberto. Impossibilidade. Recidiva específica do réu.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)