Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Regime inicialmente fechado. Reincidência que justifica a fixação de regime mais gravoso, mas somente em relação a um dos pacientes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Na hipótese, a pena foi exasperada na fração de 3/8 (três oitavos), na terceira fase da dosimetria do delito de roubo, com base em elementos concretos, restando devidamente justificado o patamar fixado, não havendo que se falar em violação ao disposto na Súmula 443/STJ. ... (Continua)