Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenada à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pleito de redução da pena-base, sob alegação de reformatio in pejus. Dosimetria mantida pelo tribunal de origem. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Nocividade da droga apreendida. Fundamento apto ao aumento da pena. Quantidade ínfima. Razoabilidade.ofensa. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Abrandamento do regime prisional. Paciente primária e droga que, apesar de nociva, foi apreendida em pequena quantidade. Regime inicial semiaberto deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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