Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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