Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Impetração. Pleito de soltura do paciente, por estar cumprindo pena em regime prisional mais gravoso do que o semiaberto, determinado em acórdão transitado em julgado. Peculiaridades do caso em concreto, tais como a quantidade de pena fixada, e o tempo em que ficou detido na cadeia pública, recomendam que o paciente seja colocado em regime aberto, aguardando a liberação de vaga no regime adequado. De rigor, ainda, a recomendação ao Juízo das Execuções para que analise, com a brevidade possível, a possibilidade de progressão de regime. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.