Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 8584, de 14 de janeiro de 2016, que disciplina a publicidade ao ar livre no território local. A expressão decorrido o qual, sem decisão de autorização, o anúncio poderá ser instalado, constante do § 4º, do art. 11 da Lei municipal 8584/16 padece de inconstitucionalidade material devido sua incompatibilidade com os princípios da razoabilidade, moralidade, motivação e interesse público, presentes no art. 111 da Constituição Estadual, além da violação aos artigos 180, III e 191, do mesmo diploma. O decurso de prazo sem análise pela Administração Pública do pedido de licenciamento para divulgação de anúncio não pode implicar diretamente em sua autorização, cabendo ao interessado adotar as medidas pertinentes para coibir a omissão do Poder Público Municipal, sob pena de ferir critério de razoabilidade e não atender a nenhum interesse público, podendo ainda prejudicar o meio ambiente urbano com a instalação de anúncios sem o mínimo de controle. Parágrafo 5º, do art. 31 da lei impugnada. Inconstitucionalidade por firmar tratamento privilegiado às instituições religiosas, sem qualquer fator de discrímen que confira razoabilidade. Folhetos e similares de caráter religioso devem atender às mesmas condições de distribuição dos demais, não havendo razoabilidade ou justificativa plausível para o tratamento desigual àqueles de caráter religioso. A potencial lesividade, quando não atendidas as condições exigidas em lei, será igual, seja qual for o caráter do folheto. Ação julgada parcialmente procedente.