Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas no decorrer da instrução. Laudo pericial que aponta que os produtos eram impróprios para o consumo. Crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação da efetiva contaminação. Tipo penal aperfeiçoado. Condenação mantida. Pretendida redução da pena-base. Possibilidade. Inquéritos e ações penais em andamento que não tem o condão de majorar a pena-base. Inteligência da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. Pretendido reconhecimento da confissão. Descabimento. Atenuante que, embora presente, não é hábil a reduzir a sanção aquém do mínimo legal. Dicção da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Quantum infligido que autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, c. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Medida que não se revela socialmente recomendável. Acusado que, embora tecnicamente primário, possui envolvimentos anteriores na prática do mesmo crime. Recurso parcialmente provido.