Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Subtração no armário da vítima de um aparelho eletrônico tipo tablet mediante emprego de chave falsa. Condenatória. Apelação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas em razão de confissão na polícia, de tal prática. Depoimento da vítima em sintonia com os depoimentos da testemunha. Condenação mantida. Pleito que não comporta reparos. Apelante, por ser reincidente, não faz jus ao privilégio e à subtração da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou multa (artigos 44, II, e 1555, § 2º, ambos do Código Penal). Manutenção, pelos mesmos motivos, o regime inicial fechado. Precedentes da Jurisprudência. Cabimento da expedição do mandado de prisão. Recurso improvido.