Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários da parte agravante. Ilegalidade. Intangibilidade dos salários, ainda que constituam sobra, desde que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que imperativa. Orientação recente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Entendimento constante de tal orientação de que deve ser preservada uma disponibilidade em dinheiro à pessoa, para que possa fazer frente às vicissitudes da vida, inevitáveis. Caráter humanitário prevalente. Quantia bloqueada que não supera aquele teto. Desbloqueio que deve ser deferido. Recurso provido para esse fim