Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Impetração contra decisão do feito originário, exarado nos autos do mandado de segurança impetrado pela agravante,no qual postula, em face do Prefeito Municipal de Caçapava, a concessão da ordem para que a Municipalidade forneça gratuitamente o medicamento dienogeste 2mg. Paciente portador de endometriose. Medicamentos fornecidos pelo Poder Público inservíveis ao tratamento. Probabilidade do direito. Subsistência dos pressupostos que autorizaram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Risco de dano irreparável que venha prejudicar o mérito do WRIT. Recurso provido.