Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Reclamando a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não demonstrado que a observância do contraditório provocará dano irreparável ou de difícil reparação ao direito de assinante de cartão de crédito, inadmissível antecipação para excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, sem que se assegure à administradora o exercício do direito fundamental de se defender. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.