Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Alvru. Alvará Const. Residencial Unif. IPTU e taxa de expediente referentes aos exercícios de 2006 e 2007. Município de Itanhaém (SP). Extinção da execução de ofício por nulidade das certidões de dívidas ativas (CDA's), nos termos do CPC, art. 267, IV, § 3ºde 1973. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Sentença reformada para que seja dado prosseguimento à execução. Recurso provido.