Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Indeferimento de penhora no rosto dos autos. Manutenção. Crédito perseguido pela agravante se encontra novado pelo plano de recuperação judicial e deverá ser pago diretamente pela recuperanda à credora, sem interferência direta do Juízo. Escoado o prazo bienal previsto no Lei 11101/2005, art. 61 e cumpridas as obrigações vencidas em tal período, o juiz decretará, por sentença, o encerramento da recuperação judicial, motivo pelo qual não há e nem haverá crédito executado ou depositado nos autos da recuperação judicial, passível de penhora no rosto dos autos. Recurso improvido.