Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ação monitória. Decisão de indeferimento do pedido formulado pela ré. Situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada. Empresa agravante encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade à empresa agravante. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do novo Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.