Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Buscando aluna de sociedade educacional rematrícula em curso de turismo negada pela instituição, evidenciada a presença dos elementos seguros no tocante à probabilidade do direito alegado, existente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atendidas as exigências legais, de rigor a antecipação para a promoção do ato sob pena de aplicação de multa, juntados aos autos elementos suficientes para corroborar as alegações da aluna no que toca ao inadimplemento mencionado pela instituição. Decisão mantida. Recurso não provido.