Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. São Caetano do Sul. Assistência à saúde. Câncer de próstata com metástase para os ossos. Tutela de urgência concedida para fornecimento dos medicamentos que foram prescritos. Ingresso em Juízo que não reclama prévio exaurimento das vias administrativas. Médico que cabe prescrever o que considera necessário e adequado à saúde do paciente. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Dada a urgência do atendimento, sendo que as necessidades de saúde do agravado tem prevalência sobre as objeções apresentadas pelo agravante. Decisão de concessão da tutela mantida. Recurso improvido.