Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Pedido. Indeferimento. Decisão interlocutória que deixa de conceder a benesse em razão do ajuizamento da demanda em foro diverso do domicílio do consumidor. Inadmissibilidade. Fato que, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência, notadamente, em face da existência de demais elementos nos autos que permitem enquadrar a agravante na condição de necessitada e de documentos que revelam renda compatível com a condição financeira alegada. Decisão reformada. Recurso provido.