Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Licença-médica. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual visava impedir a ocorrência de descontos nos vencimentos e a instauração de procedimento administrativo disciplinador, em razão da não concessão de licença-médica à agravante. Decisório que merece subsistir. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Documentos que instruem a inicial que não demonstram, com clareza, os motivos pelos quais a requerida foi contrária à concessão da licença-médica. Apreciação da antecipação de tutela inserida no poder geral cautelar do Juiz. Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento da medida adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Decisão bem fundamentada e, por isso, mantida. Recurso improvido.