Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca Minha Avó Fazia. Registro no INPI. Violação da expressão. Ocorrência. Utilização, pela ré, de título de estabelecimento e marca quase idêntica utilizado pela autora, para a mesma classe de produtos (Comércio de bolos). Prova de que a ré, embora tenha modificado o título de estabelecimento e a utilização da marca, continuou a fazer o uso da expressão Minha Vó Fazia em seu perfil do Facebook. Distinção insignificante, equivalência de significados, semelhança fonética e gráfica, e atuação no mesmo ramo empresarial, que demonstram violação contínua da marca. Hipótese que impõe o reconhecimento do direito de proteção, a fim de compelir concorrentes a cessar o uso da marca da autora, sob pena de multa diária. Ação julgada procedente. Recurso provido.