Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 1º). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova documental e oral encartada aos autos. Perícia realizada nos aspectos externos do material, sendo prescindível a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. Inteligência da Súmula 574/STJ. Apelante que reproduziu, com intuito de lucro, diversos fonogramas sem autorização. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados. Sentença irreparável. Recurso improvido.