Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Condenação à pena de três anos em regime fechado e trezentos dias-multa, no piso. Pena substituída por duas restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação pecuniária), por incurso no Lei 11343/2006, art. 33, caput. Insurgência do Ministério Público. Almeja a fixação de regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Regime prisional fechado mais adequado à espécie, inclusive já fixado em sentença. Substituição por restritivas de direitos afastada. Recurso provido.