Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declarada a insuficiência de recursos. Presunção legal de veracidade. Agravante que, atualmente, está desempregado. Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita. Artigo 99, § 4º, do atual Código de Processo Civil. Não demonstrado pelo Banco agravado que o agravante não mereça a gratuidade da justiça, em consonância com o art. 100, caput, do atual Código de Processo Civil. Agravante que faz jus ao favor legal. Recurso provido.