Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Sentença sem resolução do mérito. Descabimento. Inércia do autor no recolhimento do valor relativo à Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ) por órgão e pessoa a ser consultado no prazo. Não intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Formalidade essencial. Precedentes deste Tribunal. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.