Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3005.6001.5100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do novo CPC. CPC/2015. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... ()

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