Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com habilitação suspensa. Pleito de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso ordinário não provido.

«- Nos termos do CP, art. 44, § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. ... (Continua)