Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto duplamente qualificado. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração não conhecidos. Hipótese do CPP, art. 619 não caracterizada. Ausência de nulidade a ser sanada. Dosimetria da pena. Proporcionalidade na fixação da pena-base. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Sentença transitada em julgado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)