Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Natureza e quantidade das drogas apreendidas valoradas na primeira fase da dosimetria. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se não ter sido dada a correta interpretação aos dispostos nos arts. 33 do CP e 42 da Lei de Drogas, pois, embora as penas definitiva tenham sido fixadas abaixo de 4 anos, e os sentenciados sejam primários, o regime semiaberto é o cabível à espécie (como o imediatamente mais grave, segundo o quantum das sanções aplicadas), dada a presença de circunstâncias prevalecentes, quais sejam, natureza e quantidade das drogas apreendidas (155,90g de cocaína e 15,30g de crack), as quais foram inclusive consideradas na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)