Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Uso de documento falso. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que a exasperação da pena-base exige fundamentação idônea e concreta que evidencie maior reprovabilidade da conduta. Tendo sido destacado o contexto delitivo em que praticado o crime, o fato de que o réu estava foragido, e a criação de perfil falso nas redes sociais para dar veracidade ao documento falso, têm-se razões idôneas que justificam a pena-base exasperada, o que não representa ilegalidade. ... (Continua)