Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária instituído pelo estado do rio grande do sul. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)