Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Operação lava-jato. Recurso ordinário em habeas corpus impugnando duas prisões preventivas, decretadas em ações penais distintas. Existência de processo de execução criminal provisório em relação a uma das prisões, mas com apelação ainda pendente de julgamento. Delimitação do habeas corpus pela corte de origem à análise de apenas uma das prisões, ao argumento de que a outra refere-se a pedido de progressão de regime, que deve ser analisado pelo juízo da execução. Error in procedendo, pois a execução provisória com condenação apenas no primeiro grau não desconfigura a natureza jurídica da prisão preventiva. Assim, sendo sustentada sua desnecessidade, pleiteando-se a revogação, o pleito deveria ter sido analisado, pois caso revogada a prisão o processo de execução criminal provisório ficaria prejudicado. Provimento parcial do recurso, determinando-se que o tribunal a quo analise o pedido. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade da prisão evidenciada. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que o tribunal analise o pedido revogação da prisão preventiva que equivocadamente excluiu da análise no habeas corpus.

«I - A possibilidade de ser concedida progressão de regime em processo de execução penal provisório com condenação apenas em primeira instância não descaracteriza a natureza jurídica da prisão preventiva, que ainda subsiste, razão pela qual em sendo pleiteada sua revogação, impõe-se sua análise, independentemente do pedido de progressão, pois no caso de revogação da prisão, o pedido de progressão perde objeto. ... (Continua)