Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Rpv. Cálculo. Complexidade. Revisão. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Fundamentação suficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - Não há falar em obscuridade e ausência de fundamentação no afastamento da alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 pela Corte de origem, pois nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)