Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3241.8001.2800

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revogação da tutela antecipada. Repetição dos valores recebidos. Entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos. Resp 1.401.560/MT. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

«I - Recurso especial provido para aplicar entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.401.560/MT, submetido ao regime de recursos repetitivos - Tema 692. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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1.401.560/STJ (Recurso especial repetitivo. Previdência social. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 692. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão. CPC, art. 273, § 2º. Lei 8.213/1991, arts. 115, II e 130, parágrafo único. CF/88, art. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV e 195, § 5º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
1.384.418/STJ (Seguridade social. processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros).
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