Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Alegação de violação ao sistema trifásico na aplicação da pena. Não verificação. Penas fixadas adequadamente. Regime fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)