Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Caráter acessório. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública «tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). Assim, extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática de crimes ali previstos, a qual se revela insustentável em razão do reconhecimento da prescrição (EAREsp 128.599/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 22/8/2014). ... (Continua)