Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Embargos infringentes. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal de origem retificou a dosimetria estabelecida na sentença condenatória. Motivação própria. Nova fundamentação. Vetorial não negativada na sentença. Inclusão em recursos exclusivos da defesa. Deslocou a valoração negativa da vetorial conduta social para a vetorial personalidade. Impossibilidade. Violação do ne reformatio in pejus.

«1. Não é dado ao Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, agregar nova fundamentação ao decisum condenatório, considerando como negativa circunstância assim não reconhecida pelo Magistrado sentenciante quando da dosimetria, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus. ... (Continua)