Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência desta corte superior. Agravante que sustenta a suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ; fundamento na Portaria STJ/gdg 1.411, de 15/12/2015. Regra aplicável somente aos recursos interpostos diretamente perante esta corte superior. Recesso forense, no tribunal de origem, não demonstrado. Manifesta ilegalidade. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Ordem genérica. Exclusão necessária. Penas privativa de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Sentença e acórdão com idêntica dosimetria da pena e fixação de regime inicial de cumprimento a ambos corréus. Extensão dos efeitos da decisão que se impõe. CPP, art. 580.

«1. A suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não tem influência alguma na contagem do prazo para a interposição do recurso especial, em segundo grau. ... (Continua)