Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Mato Grosso do Sul. Lei estadual 2.065/1999. Vantagem pessoal. Inclusão na base de cálculo das demais vantagens e adicionais. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime de remuneração. Afastamento da superposição de vantagens (efeito cascata). Obediência ao CF/88, art. 37, XIV.

«1. Consoante o CF/88, art. 37, XIV, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. ... (Continua)